1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição de multa. 2 - No caso concreto, não é possível inferir que o agravo interno padecia de manifesta inadmissibilidade nem que o desprovimento se revestia de notória evidência, a justificar a cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera interposição do recurso. Não cabível, portanto, a incidência d... ()

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Doc. 208.5134.0004.7000

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falha na prestação de serviços não comprovada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - A alegada falha na prestação de serviços... ()

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Doc. 172.4575.9002.8300

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Embargos de terceiro. Pedido de desistência. Homologação. Agravo interno não provido.

«1. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno não provido.»

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