1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa responsável por acidente de trabalho. Interpretação conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/1991 e 120 da Lei 8.213/91. A contribuição ao sat não elide a responsabilidade da empresa. Agravo interno da oi s/a a que se nega provimento.
«1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.543.883/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13/11/2015; AgRg no REsp. 1.458.315/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)