«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de J. M. G, P. R. K, Â. V. C, C. R, A. W, V. de A. D, E. G. M. e R. M. Sustenta, em síntese, que o réu J. M. G, à época funcionário do setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, promovia a concessão e revisão de aposentadorias por Tempo de Contribuição, convertendo indevidamente o tempo de atividade especial para tempo... ()

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