1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Documento particular. Confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Não executividade do título. Mitigação condicionada à existência de circunstâncias excepcionais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, «o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC/73, art. 585, II, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito» (AgInt no AREsp 881.090/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017). 2 - Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)