1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Desaforamento de julgamento. Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus. Não conhecimento. Pleito de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Fins de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Conforme consignado no acórdão embargado, não se conhece de recurso especial quando se tratar de mera reiteração de outro feito já deduzido nesta Corte, no caso, de habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão ... ()

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Doc. 210.4502.9005.7100

2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento de julgamento. Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus. Não conhecimento. Pleito de produção de prova testemunhal. Indeferimento. Ausência de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se conhece de recurso especial quando se tratar de mera reiteração de outro feito já deduzido nesta Corte, no caso, de habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão e cuja alegação, referente à ilegalidade do desaforamento, já fora devidamente analisada naquele writ. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indefe... ()

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Doc. 211.1101.0523.9357

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição após o prazo legal de cinco dias corridos. Lei 8.038/1990. CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante jurisprudência pacífica deste STJ, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o , que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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