1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fornecimento de suplemento alimentar pelo estado. Alergia à lactose. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Suposta ofensa a dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegada existência de provas nos autos para sustentar a pretensão inicial. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente a precisa indicação do vício de omissão do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)