1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , II, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, expressamente consignou que: a) «(...) após apreciar cuidadosamente aos autos, chego à conclusão diversa da douta Magistrada Singular, entendendo que merece ser provido o recurso ora ex... ()

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Doc. 147.7005.8003.1800

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela parte embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apen... ()

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