1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Débito anterior. Obrigação de natureza pessoal. Verba honorária fixada em valor razoável (500 reais). Impossibilidade de redução. Agravo regimental da sabesp desprovido.
«1. A SABESP limitou-se a mencionar, no decorrer das razões recursais, uma série de dispositivos legais que entende amparar seu direito. Entretanto, em momento algum, indicou especificamente quais desses artigos teriam sido contrariados, tampouco como se dera a ofensa ou negativa de vigência aos mesmos. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Ainda que fosse possível superar tal óbice, a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Super... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)