1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Impugnação do cumprimento de sentença. Nulidade de citação da pessoa jurídica no processo de conhecimento. Teoria da aparência. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8150.7808.8390

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de nulidade de citação da pessoa jurídica no processo de conhecimento. Não ocorrência. Teoria da aparência. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica nulidade do decisum, por afronta aos e CPC/2015 art. 489, quando se decide a lide de forma fundamentada, com a explicitação clara e objetiva dos motivos que levaram à conclusão pela validade da citação da pessoa jurídica. 2 - É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no cas... ()

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