1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Astreintes. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 300.
«1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)