1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Contribuição ao pis e Cofins. Acréscimos incidentes sobre as vendas parceladas. Natureza. Preço. Receitas financeiras. Enquadramento. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado deve ser aclarado quanto às espécies de venda a prazo e por meio de financiamento, mantida, contudo, a sua conclusão. 3 - Conquanto a venda a prazo e a venda financiada sejam espécies distintas, os acréscimos cobrados diretamente pela vendedora no ato de parcelamento das vendas das mercadorias que comercia... ()

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Doc. 182.4795.6001.5800

2 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. «venda a prazo». Encargo cobrado pelo parcelamento. Receita financeira. Descaracterização. Base de cálculo. Valor total da operação. Aplicação.

«1 - Na «venda a prazo» realizada pelo próprio vendedor (sem intermediação de instituição financeira, como no caso), as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre o valor total da operação pactuada e de acordo com as alíquotas ordinárias do regime de tributação não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2 - Não existem dois negócios jurídicos: um, principal, compra e venda, e outro, acessório, financiamento, havendo «somente, uma única avença, decorrente de... ()

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