1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.

«I - O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a corre... ()

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Doc. 260.6486.3330.1037

2 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inap... ()

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Doc. 784.9124.2792.5537

3 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 250.7434.4784.4680

4 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA:

i) O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; ii) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA OU A REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO; iii) A SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES INERENTES À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR MEDIDAS MENOS RESTRITIVAS. 1. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e a autoria devidamente positivadas pelo registro de ocorrência aditado, termos de declarações, pelo Boletim de Atendimento Médico e pelo laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal e pela pr... ()

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Doc. 547.8352.3350.6625

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança. Inadimplemento de nota de empenho. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (, XXXV). Incontroversa a efetiva entrega dos medicamentos adquiridos, bem como a regularidade do processo licitatório que originou a contratação, impõe-se o reconhecimento da exigibil... ()

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