1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Determinação, de ofício, de produção de provas pela origem. Possibilidade. Insuficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que lhes aprouverem para firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do exposto nos artigos 130 e 515, § 3º do CPC, de 1973, caso entendam que a dilação probatória era necessária, apesar da discordâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)