1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto de um aparelho celular, avaliado em R$ 200,00, que representava 36,69% do salário-mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Não incidência. Presença de tipicidade material. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a presença de quatro vetores, a saber: «a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, DJU de 19/11/2004). II. Não ... ()

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Doc. 151.7883.9004.1800

2 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 200,00, valor que representava, à época dos fatos, 36,69% do salário-mínimo vigente, de R$ 545,00. 2. Os embargos de declaração servem ao san... ()

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