1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica. Desclassificação para o crime de estelionato. Ausência de prequestionamento. Prescrição retroativa. Data do conhecimento da fraude. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de nulidade da perícia. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da desclassificação do crime de furto para o delito de estelionato não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao concluir pela não ocorrência da prescrição retroativa, consignou que a fraude nos medidores de energia elétrica foi descoberta somente em 20 de março de 2012 (e/STJ fls. 700). Ora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)