«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante, ciente da situação financeira precária do município, assumiu obrigação no último ano de mandado, mesmo tendo sido alertado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao risco de iliquidez que se aproximava, conduta que se amolda ao crime descrito no 2 - Desconstituir o entendimento firmado exigiria o aprofundado revolvimento da matéria fático probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 210.7565.9010.6200

2 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do delito. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade e consequências do delito, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do , § 2º, «b» e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 210.7565.9010.6000

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Interceptações telefônicas. Indeferimento da perícia requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção da perícia requerida pela defesa do recorrente, circunstância que afasta a alegada ilegalidade no acórdão ... ()

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