1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Abono de permanência. Incidência do imposto de renda. Recurso representativo de controvérsia. Resp 1.192.556/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 6.9.2010). Agravo regimental da contribuinte desprovido.
«1. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.192.556/PE (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.9.2010) firmou o entendimento de que se sujeitam à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência. 2. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)