1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Destruição de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Perícia. Ausência. Prova testemunhal. Admissibilidade. Qualificadora reconhecida.

«1. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade de realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no , § 4º, I, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos e 2. No caso, o ... ()

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Doc. 155.5345.5003.9800

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Afronta ao CPP, art. 619. Inocorrência. Furto. Destruição de obstáculo. Vestígios desaparecidos. Prova testemunhal. Admissibilidade. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o , ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de nenhum dos referidos vícios, porquanto o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que o exame pericial não foi realizado em razão de o cadeado da porta da residência da ví... ()

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