1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III, «c». CF/88 incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado, ainda que com fundamento apenas na alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, configura deficiência na fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)