1 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão proferido em sede de ação rescisória. Recurso especial que busca o exame dos fundamentos do acórdão rescindendo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485.

«1. A jurisprudência predominante nesta Corte firmou o entendimento de que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido em sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos pressupostos previstos no , e não aos fundamentos do acórdão rescindendo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4253.5000.8700

2 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que julga ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Possibilidade de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial sedimentada desde 2012. Embargos de divergência acolhidos.

«1. «É cabível recurso especial interposto em sede rescisória, baseada no , V, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo» (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 23/11/2012). 2. Embargos de divergência acolhidos.»

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