1 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Afastamento. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A União/agravante não trouxe argumentos capazes de alterar as conclusões firmadas que seguiu jurisprudência desta Corte Superior de que não incide a prescrição do fundo de direito nas demandas em que os servidores insurgem-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 537.217/CE, Rel. Ministro Sérgio Kuk... ()

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Doc. 171.3560.7000.5300

2 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência. Prescrição. Servidor público. Sudene. Técnico de planejamento. Plano de classificação de cargos. Analista de planejamento e orçamento. Fundo do direito. Provimento.

«1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos c... ()

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Doc. 181.6274.0000.4000

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que deu provimento aos embargos de divergência, assentando a tese de que, no caso, houve prescrição do fundo de direito. 3 - Embargos de declaraç... ()

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