«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f», da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. Inexiste previsão legal acerca da competência do STJ para julgar reclamação proposta contra decisão interlocutória proferida por juiz de Juizado Especial Federal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9429.6242

2 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Constituição de empresa corretora de câmbio. Pretensão de que o banco central «pré-autorize» o registro do contrato social da empresa na junta comercial competente. Ilegitimidade passiva.

1 - Hipótese em que os impetrantes, com o intuito de constituir uma empresa de corretagem de câmbio, requerem que o Banco Central «pré-autorize» o registro do contrato social da empresa perante à Junta Comercial de São Paulo. 2 - Nos termos da Resolução do Bacen 4.122/2012 (que substitui a Res. 3.040/2001) e do art. 88, I, «b», do Regimento Interno do Bacen, o Presidente desta autarquia é parte ilegítima para figurar no feito, por caber ao Chefe do Departamento de Organização do... ()

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