1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Formação de grupo econômico. Exceção de pré- executividade. Óbice da Súmula 283/STF. Reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de incidente de desconsideração da pessoa jurídica.
1 - Não merece prosperar a tese de incompletude da prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O principal fundamento adotado pela Corte de origem, qual seja, a incidência da Súmula 393/STJ no caso, não foi devidamente contestado nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido. 3 - A não impugnação de fundamento sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)