1 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - A 1ª Turma desta Corte assentou que a disposição da , a qual assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada, não se aplica apenas às operações realizadas com ... ()

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Doc. 250.2280.1287.2563

2 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuições ao pis e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS- Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Controvérsia decidida no tema 1231. Embargos de divergência providos. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, tampouco de sobrestar o feito. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada deu provimento aos embargos de divergência para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos ( Tema 1231 ), por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e EREsp. Acórdão/STJ; julgados em 20/6/2024, publicados no DJe de 25/6/2024, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 2 - O entendimento assente tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal é no sentido da desnecessidade de se aguardar o trâns... ()

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Doc. 250.6020.1596.8833

3 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuições ao pis e à Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Controvérsia decidida no. Embargos de tema 1231 divergência providos. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado, tampouco de sobrestar o feito. Agravo interno desprovido. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de divergência foram providos para aplicar a tese firmada pela Primeira Seção, sob o rito dos repetitivos (), por Tema 1231 ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; e EREsp. Acórdão/STJ; julgados em, publicados no DJe de 20/6/2024, relatados pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 25/6/2024 2 - Constou do acórdão embargado que,"[j]ulgada a questão controvertida sob o rito dos repetitivos, eventual interposição de recurso não obsta a... ()

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