1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Dia de endoenças. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Agravo interno improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - A interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)