1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica, por duas vezes, uma tentada e uma consumada, e ameaça. Pena-base. Motivos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - É idônea a avaliação negativa dos motivos do crime na primeira fase da dosimetria quando o delito é ocasionado por desavença de somenos importância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.3281.7002.3400

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial. III - O recurso especia... ()

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