1 - STJ. Processual civil.recurso especial. Telefonia. Ausência de omissões. Implantação de serviço de telefonia fixa comutativa. Análise de violação de preceito não contido em Lei. Impossibilidade. Aferição dos elementos caracterizadores de um aglomerado e revisão do valor da multa cominatória. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Não é possível em sede de recurso especial, analisar disposição presente em resoluções, pois estas espécies normativas não estão compreendidas no termo «Lei» presente no CF/88, art. 105, inciso III, alínea a. 3. A acolhid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)