1 - STJ. Agravo regimental. Análise da aplicação do CP, art. 59 impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva. Conduta reiterada 12 vezes. Fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria relativa à análise dos critérios de fixação da pena-base não foi sequer suscitada perante a Corte de origem, de modo que está ausente o prequestionamento da irresignação defensiva, o que impede o exame do pleito. 2 - Agiram de modo acertado as instâncias ordinárias, em relação à continuidade delitiva, ao aplicar a causa de aumento de pena proporção de 2/3, uma vez que o crime foi praticado por doze vezes. É imperioso salientar que esta Corte Superior de Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)