1 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Apelação. Motivação per relationem. Remissão aos fundamentos da sentença condenatória. Legalidade. Embargos de declaração. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Condenação lastreada em prova obtida por meio de escuta telefônica e prova testemunhal. Inexistência de violação ao contraditório. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A omissão irrelevante à solução da controvérsia não constitui negativa de prestação jurisdicional. Assim não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios. (AgRg no AREsp 355.528/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). 2. A fundamentação per relacionem constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)