1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral e responsabilidade civil, por serviços não solicitados. Requisitos ensejadores dos danos morais não comprovados. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido em sede de apelo raro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A instância de origem considerou indevido o pedido de indenização decorrente de serviços não solicitados, pois não ficaram demonstrados os danos morais na espécie. A alteração de tais conclusões, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)