1 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Existência de indícios suficientes de autoria. Contradição. Inexistência de vício julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados , Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 195.5395.1008.4900

2 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado desclassificação. Presença de elementos autorizadores da pronúncia. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Princípio in dubio pro societate. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime. 2 - O Tribunal estadual concluiu pela presença de indícios de autoria e materialidade a fim de sustentar a decisão de pronúncia, considerando os elementos produzidos durante a instrução, sobretudo os depoimentos testemunhais. 3 - A desconstituição do julgado, intuito de a... ()

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