1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Confissão espontânea parcial. Irrelevância. Compensação com a agravante de reincidência. Possibilidade.
«1. A orientação desta Corte é pela irrelevância de ser a confissão parcial ou total, condicionada ou irrestrita, com ou sem retratação posterior, devendo incidir a atenuante do CP, art. 65, III, «d», desde que utilizada como fundamento para a condenação. Precedentes. 2. Da mesma forma, pacificou a Corte Especial o entendimento segundo o qual, observadas as peculiaridades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reinc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)