1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.

«1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. In casu, embora o embargante mencione a existência de omissão, é nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado, que examinou, com motivação suficiente, a ocorrência de fraude à execução, à luz do 3. Em suma: a controvérsia foi correta e integralmente solucio... ()

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Doc. 153.3984.1003.4300

2 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. 2. O Tribunal a quo reformou tal conclusão, por entender que a configuração de fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no e que ela não se presume, de modo que caberia à exe... ()

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