1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Os juros de mora corresponderão aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do , com redação dada pela Lei 11.960/2009. Solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do , proferida na ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. 2. A pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação exp... ()

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Doc. 197.8913.5006.0700

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para prover o apelo extremo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a , VI impõe às operadoras de plano de saúde o reembolso de despesas custeadas diretamente pelo beneficiário somente em situações excepcionais, como nos casos de urgência e emergência, ou quando não for possível a utilização dos serviços credenciados. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8061.0727.5636

3 - STJ. Plano de saúde. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada. Restrição a situações excepcionais. Embargos de divergência desprovidos. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2 - O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva da , VI, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3 - O reembolso das despesas médi... ()

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