1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Equidade. Majoração. Deserção. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, por se distanciar dos critérios legais, passando a questão a ser de direito. É o caso. 2. A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais, a despei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)