1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Não incidência. Afirmação do tribunal de que houve planejamento fiscal abusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «É entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no CF/88, art. 212, § 5º, haja vista a falta de previsão específica no Lei 9.424/1996, art. 15, semelhante ao Lei 8.212/1991, art. 25, que trata da contribuição previde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)