1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Cargo em comissão anterior à posse em cargo efetivo. Possibilidade. Requisitos legais. Cumprimento a ser verificado nas instâncias ordinárias.

«1 - O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes diversos. 2 - O questionamento da União, no sentido de que, no tempo da posse dos cargos efetivos, os quintos/décimos já haviam sido extintos, é questão fática a ser avaliada pelas instâncias ordinárias, observada a vedação contida na Súmula 7/STJ. 3 - Mais grave do que isso, esse... ()

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Doc. 210.8061.0108.9113

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, a embargante não demonstra nenhum desses vícios, apenas expõe inconformismo com a solução adotada no aresto impugnado. 3 - Ao contrário do que se afirma, não há decisão do colegiado regional sobre o cumprimento dos requisitos legais para a incorporação dos quintos/décimos. A divergência, ve... ()

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