1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Aterro irregular. Recurso decidido monocraticamente. Possibilidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - O art. 21-E, V, do RISTJ autoriza o Presidente do STJ a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, condição verificada na espécie dos autos, não havendo falar em violação ao princípio do Juiz natural. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que não foi oportunizada a devida defesa nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)