1 - STJ. Nulidade. Correlação entre a denúncia e a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Adequação na sentença. Ausência de ilegalidade. Insurgência improvida.

«1 - Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida na denúncia. Logo, o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se da emendatio libelli, conforme disposto no , Código... ()

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Doc. 196.6163.2008.2800

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Audiência admonitória. Intimação. Réu não localizado. Dever de manutenção do endereço atualizado. Suposta desídia do oficial de justiça. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Sodalício, cabe ao réu manter seu endereço atualizado junto ao Juízo processante, de modo que não cabe à defesa alegar nulidade que ela própria deu causa. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o agravante não foi localizado no endereço fornecido nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça. 3 - A pretensão de imputar ao oficial de justiça a culpa pela não intimação não é passível de análise nesta via especi... ()

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Doc. 196.6163.2008.2900

3 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. 197.5214.4006.3100

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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