1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Direito autoral. Violação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 926. Direito penal. Violação de direito autoral. Prova pericial. Perícia sobre todos os bens apreendidos. Desnecessidade. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Recurso provido. CP, art. 184, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«TESE: É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no CP,CPC/1973, art. 543-C, § 2º, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ. 2. Não se exige, para a configuração do delito p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)