1 - STF. Reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Servidores públicos. 4. Incorporação da vantagem referente aos 13,23%. Lei 10.698/2003. 5. Ações que visam à defesa do texto constitucional. O julgador não está limitado aos fundamentos jurídicos indicados pelas partes. Causa petendi aberta. 6. Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do CF/88, art. 97 (reserva de plenário). Interpretação conforme a Constituição configura claro juízo de controle de constitucionalidade. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. 7. É vedado ao Poder Judiciário conceder reajuste com base no princípio da isonomia. Ofensa à Súmula Vinculante 37/STF. 8. Reclamação julgada procedente.

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Doc. 178.1765.3001.4400

2 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Convolação de aumento nominal em percentual de remuneração. 13, 23%. 3. Admissão de amici curiae após publicação da pauta de julgamento. Liberalidade. Desnecessidade de renovação dos atos. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Precedente. 4. Inexistência de omissão. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7030.9276.8505

3 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 203.4706.8581.7489

4 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela... ()

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Doc. 103.1674.7121.6200

5 - STJ. Execução fiscal. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Competência da Justiça Federal. Súmula 40/TFR. Lei 5.010/66, art. 15, I. CF/88, art.109, I.

«Os CREAs têm a natureza jurídica de autarquia federal, competindo, por isso, à Justiça Federal apreciar a execução fiscal por eles ajuizada. Conflito de que se conhece a fim de declarar-se a competência do MM. Juízo suscitado.»

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Doc. 525.9094.3805.6100

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução ajuizada pelo município do Rio de Janeiro para a cobrança de débitos de ITBI referentes à operação de compra e venda de imóvel situado em Jacarepaguá. Sentença que acolheu os embargos e declarou extinta a execução, eis que o embargante comprovou o pagamento do tributo. Apelo do Município alegando que há diferença a ser paga, sem apresentar qualquer prova nesse sentido e sem ter aventado tal hipótese em sede de impugnação. Não impugnação específica dos ... ()

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Doc. 949.0488.7227.9117

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Cancelamento da distribuição que só pode ocorrer após a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento das despesas iniciais, na forma do Da leitura dos autos, verifica-se que o pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado em primeira instância e que o autor não foi intimado especificamente para o recolhimento das despesas processuais. Error in p... ()

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