1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Formação de docentes. Pedidos de entrega de diploma de curso superior semipresencial, realizado pela faculdade vizivali, mediante credenciamento do conselho estadual de educação do Paraná, e de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Programa especial de capacitação para a docência. Atraso na entrega do diploma. Responsabilidade da União. Inexistência. Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º. Usurpação da competência da união pelo estado do Paraná. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, consistente na entrega de diploma de nível superior, relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, mediante autorização do Conselho Estadual de Educação do Paraná. II. Na forma do que restou c... ()

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Doc. 240.1080.1648.6591

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Não expedição de diplomas de curso superior. Competência da Justiça Federal. Aplicação ao caso concreto do entendimento firmado no julgamento do tema 1.154/STF. Embargos declaratórios acolhidos, com efeito modificativo.

I - No caso, tratam-se de Embargos de Declaração que suscitam omissão/contradição acerca de julgamento, no Agravo Regimental, de matéria relativa à verificação da competência responsabilidade pela não expedição dos diplomas de conclusão de curso do Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, na modalidade semipresencial, oferecido pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. II - A controvérsia veiculada no presen... ()

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Doc. 211.1240.8824.2620

3 - STJ. Tributário. ITCMD. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Cobrança de diferença de alíquota. Decadência. Inexistência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para o lançamento do ITCMD apenas se inicia com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedentes. 2 - Hipótese em que apenas após a conformação do acórdão do Tribunal a quo em agravo de instrumento ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, encerrou-se o debate acerca da constitucionalidade da progressividade d... ()

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