1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de reexame probatório e ausência de comprovação do prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não logrando a defesa demonstrar o prejuízo processual decorrente do indeferimento das provas tidas por impertinentes, ausente a apontada nulidade. 2 - Indicada pela Corte local a existência de provas lá valoradas como suficientes à condenação pelo crime do CP, art. 217-A a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão exigiria o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)