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Doc. 202.6602.5005.0500

1 - STJ. Agravo interno. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto... ()

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Doc. 182.3951.9000.6600

2 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Assistente social. Jornada de trabalho. Redução. Regra restrita.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte pacificou entendimento de que a norma inserta no Lei 8.662/1993, art. 5º-A, incluído pela Lei 12.317/2010, ... ()

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