1 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão nas instâncias ordinárias. Renovação do pedido em sede de recurso especial. Desnecessidade. Remissão ao anterior deferimento do benefício. Dispensabilidade.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a comprovação da existência de decisões díspares, oriundas de distintos órgãos fracionários deste Tribunal, acerca da mesma situação fática. Além disso, exige-se que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência. 2 - Conforme a orientação da Corte Especial prevalente no momento da oposição dos embargos de divergência, o benefício da assistência ... ()

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Doc. 193.8082.8002.3500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 6% ao ano.

«1 - O STF firmou tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da , com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor» (Tema 435/STF). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Medida Provisória 2.180-35/2001, que estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à Fa... ()

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Doc. 200.4981.6004.0100

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração relativos à aplicação da . 2 - Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24/9/2018), no RE Acórdão/STF, que definiu a tese ora controvertida sob o rito da repercussão geral, foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos do decisum. 3 - A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos Extraordinários interpostos no STJ com o mesm... ()

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Doc. 197.1670.8006.1700

4 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Solicitação do parquet para envio à justiça comum. Complexidade do caso. 2. Juizado especial criminal. Rito sumário. Impossibilidade de realização de diligências investigatórias. 3. Inexistência de ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. 2. A Corte de origem, por sua vez, consignou que «Não há que se falar em incompetência do Juízo Comum, na presente hipótese, eis que a necessidade de diligências investigatórias é incompatível com o rito sumário e a Decisão de Declínio ao Juízo Comum encontra-se em observância ao que dispõ... ()

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Doc. 153.3984.1003.8100

5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Isenção das custas. Inexistência de pedido e de comprovação de justiça gratuita na petição de recurso. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 511. Alegação de prova do benefício de justiça gratuita nos autos. Insuficiência.

«1. Verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com as guias de custas e de porte de remessa e retorno dos autos e os respectivos comprovantes de pagamento. Com efeito, na interposição de Recurso Especial, a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o -CPC/1973. 2. O recorrente que for beneficiário da justiça gratuita deve fazer prova da benesse, no momento da interposição do recurso. Isso porque, se «... ()

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Doc. 170.2580.2002.7800

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. In casu, embora os embargantes mencionem a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da d... ()

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Doc. 211.1101.1756.6396

7 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de menor potencial ofensivo. Complexidade da causa. Remessa do feito à justiça comum estadual. Alegada incompetência rechaçada pelo acórdão embargado. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Manejo de agravo regimental não conhecido, porquanto manifestamente intempestivo. Segundo agravo regimental. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretendido reexame da controvérsia «de ofício". Impossibilidade. Agrava regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.

1 - O primeiro agravo regimental, que se insurgia contra o indeferimento liminar dos embargos de divergência, não foi conhecido, por decisão de minha lavra, porquanto manifestamente intempestivo. 2 - Este segundo agravo regimental não impugna o fundamento da decisão atacada, ou seja, não se insurge o Agravante contra a declaração de intempestividade, o que é suficiente para sua manutenção, atraindo a incidência do óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do ... ()

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