1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Agravo interno do estado de alagoas a que se nega provimento.

«1 - A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo inicial dos juros de mora hipótese dos autos. 2 - A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha a diretriz desta Corte Superior de que tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes: AgInt AREsp. 304.851... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1003.0100

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à ação monitória. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Constatação no acórdão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula 294/STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)