1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravados.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 204.3155.5004.7500

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravados.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses do embargante, o q... ()

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Doc. 161.6691.3005.0600

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. Pedido inicial genérico. 2. Ausência de indicação do período e os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente. Falta de interesse em agir. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo consta da petição inicial, a autora não indicou os períodos e/ou os motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, revelando-se o pedido formulado na ação manifestamente genérico. Assim, estando em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em ofensa à Lei. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 251.0564.5114.8488

4 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de munições de uso permitido: art. 12, caput, Lei 10.826/2003. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Apreensão de munições: tipicidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Segunda fase: compensação da reincidência com a atenuante da confissão. Regime semiaberto: adequação, diante a pena fixada, maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II e III, e art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido

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Doc. 413.0738.9731.8698

5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO DAS PENAS. I.

Caso em exame 1. Apelação de Erick Andrade Batista de Jesus e Miraélio Sousa Santos, condenados pela 5ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital, a penas de reclusão e multa por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). 2. Os réus alegam a absolvição, afirmando que encontraram os fios na caçamba, e, subsidiariamente, pedem a redução das penas e alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 3. A controvérsia envolve: (i) a veracidade da versão apresent... ()

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