1 - STJ. Processual civil. Auditor fiscal da Receita Federal. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Jurisprudência pacificada. Rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Afastamento.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.318.315/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; e (b) o respectivo pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/1999. 1. «Em situações idênticas à tratada nos autos, esta Corte vem reiteradamente afirmando que não se pode admitir que prevaleça um acórdão que adotou uma interpretação i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)