1 - STJ. Processual civil e administrativo. Fraude de execução. Embargos de terceiro. Registro da penhora. Presunção de boa-fé. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Súmula 375/STJ. Incidência.

«1 - Conforme sumulado por esta Corte, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - «Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no , § 4º» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acó... ()

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Doc. 210.3513.6000.8700

2 - STJ. Embargos declaratórios. Omissão. Existência. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Ausência de registro da penhora. Má-fé do adquirente. Comprovação. Necessidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão recorrida. 2 - No caso, constata-se a existência de omissão quanto ao argumento apresentado pela União, no sentido de que a má-fé do terceiro adquirente estaria demonstrada pela existência de julgado proferido pelo TCU, em que houve imposição de multa ao vendedor do imóvel. 3 - No ent... ()

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