1 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Princípio da fungibilidade. Tributário. Processual civil. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação ( e ), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG,... ()

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Doc. 298.2155.4665.8264

2 - TJSP. Apelação. Latrocínio tentado. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação do apelado nos termos da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório. Bem comprovada a presença do animus furandi associado ao necandi na conduta criminosa, evidenciada pela análise de todas as circunstâncias do caso. Confissão informal do acusado corroborada pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios dos autos. Inexistindo evidência de que os agentes de segurança tivessem qualquer motivo para incriminar o réu falsamente, impõe-se a condenação do apelado pelo crime de latrocínio tentado. Recurso ministerial provido para condenar o réu nos termos da denúncia, com a expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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